4.1.1 espera a fixação da responsabilidade social do Banco do Brasil S.A., por sua agência local em Guajará-Mirim, em razão da inoperância e não disponibilidade do serviço de saque de numerário em seus terminais, especialmente, nos finais de semana e feriados, condenando a Instituição Bancária à indenizar a coletividade por danos morais, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), quantia a qual, entende o MP como adequado seja integralmente destinada para a instalação e funcionamento de uma agência/posto do PROCON em nossa cidade, seja estadual ou municipal, nos moldes legalmente previstos, como forma de reverter-se em pleno benefício da população, o que representará um marco em nossa cidade em termos de respeito ao consumidor e avanço na defesa dos seus direitos constitucionais. 

4.1.2 Seja promovido o cumprimento da sentença na forma do art. 475-I e seguintes do CPC, de forma sine intervallo, no bojo dos próprios autos.

4.1.3 Subsidiariamente, em não sendo possível a instalação do PROCON, seja a condenação em dinheiro revertida para fundo próprio de defesa a interesses difusos e coletivos, preferencialmente relacionados à defesa da consumidor.

4.1.4 Seja admitida a possibilidade do chamado transporte da coisa julgada coletiva in utilibius às demandas individuais, nos termos dos arts. 103, § 3º, e 104, do CDC, em benefício ao consumidor individualmente considerado.